AREsp 2576948 - DECISAO

AREsp 2576948 - DECISAO

Inadmite-se o reconhecimento da insignificância pois, apesar do reduzido valor da res furtiva, o crime foi praticado mediante escalada com invasão de domicílio e o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, demostrando maior ofensividade e reprovabilidade; ademais, o regime inicial semiaberto restou adequadamente fundamentado com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal e nas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência), pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: WELLINGTON NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insignificância Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto, Reincidência, Invasão De Domicílio, Escalada
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Reincidência Invasão De Domicílio Escalada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da insignificância penal
  2. 2 violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Inadmite-se o reconhecimento da insignificância pois, apesar do reduzido valor da res furtiva, o crime foi praticado mediante escalada com invasão de domicílio e o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, demostrando maior ofensividade e reprovabilidade; ademais, o regime inicial semiaberto restou adequadamente fundamentado com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal e nas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência), pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.