AREsp 2546775 - DECISAO

AREsp 2546775 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor do prejuízo (R$ 1.870,00), superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 937,00), o alto grau de reprovabilidade da conduta (falsificação de assinatura e pagamento a terceiros) e indícios de comportamentos anteriores do agente impedem o reconhecimento da insignificância, justificando o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insignificância Penal, Furto, Art. 386, III, CP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Furto Art. 386, Iii, CP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação em agravo regimental
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor do prejuízo (R$ 1.870,00), superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 937,00), o alto grau de reprovabilidade da conduta (falsificação de assinatura e pagamento a terceiros) e indícios de comportamentos anteriores do agente impedem o reconhecimento da insignificância, justificando o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso special.
  • Publique-se e intimem-se.