HC 934984 - DECISAO

HC 934984 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o paciente é multirreincidente, estava em cumprimento de pena por furtos qualificados e há indícios de outros inquéritos/ações patrimoniais, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e elevada reprovabilidade, afastando a aplicação da insignificância e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE SOUZA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Insignificância Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Furto

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Parties

LEONARDO GABRIEL DE SOUZA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o paciente é multirreincidente, estava em cumprimento de pena por furtos qualificados e há indícios de outros inquéritos/ações patrimoniais, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e elevada reprovabilidade, afastando a aplicação da insignificância e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.