AREsp 2759078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse reduzido (R$27,00), a ré é multirreincidente e reincidente específica em crimes patrimoniais, possuía várias condenações anteriores e encontrava-se cumprindo pena por crime patrimonial quando praticou o novo delito, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância e justificam a imposição do regime inicial fechado com base nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP e na gravidade concreta dos autos.

Parties
Agravante / Ré: ELISANGELA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insignificância Penal, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DA SILVA

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância penal
  2. 2 modificação do regime inicial para semiaberto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse reduzido (R$27,00), a ré é multirreincidente e reincidente específica em crimes patrimoniais, possuía várias condenações anteriores e encontrava-se cumprindo pena por crime patrimonial quando praticou o novo delito, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância e justificam a imposição do regime inicial fechado com base nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP e na gravidade concreta dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.