HC 983547 - DECISAO

HC 983547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MÁRCIO DOS SANTOS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância Penal, Atipicidade Material, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MÁRCIO DOS SANTOS ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO CRIMINAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 fixação de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se