AREsp 3030552 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; para afastar tal óbice seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou distinguir os casos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LEOMAR TORMAN MACHADO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insignificância Penal, Crime Impossível, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Insignificância Penal Crime Impossível Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEOMAR TORMAN MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atipicidade material por insignificância
  2. 2 possibilidade de crime impossível
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; para afastar tal óbice seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou distinguir os casos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.