HC 598908 - DECISAO

HC 598908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se verificam as condições para a incidência da insignificância: o valor total das coisas subtraídas (R$102,00) não é inexpressivo, os furtos ocorreram no mesmo estabelecimento em ocasiões distintas (continuidade delitiva), um dos delitos foi qualificado por fraude, e o acusado é multirreincidente e possui maus antecedentes por crimes patrimoniais, evidenciando propensão à prática habitual de furtos; ademais, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência, nos antecedentes, na gravidade concreta dos fatos e no fato de o delito ter sido praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, em consonância com os...

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BOURQUIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Insignificância Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Furto, Reincidência, Continuidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Regime De Cumprimento De Pena Furto Reincidência Continuidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BOURQUIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância penal/atipicidade material do furto
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial face ao quantum da pena e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se verificam as condições para a incidência da insignificância: o valor total das coisas subtraídas (R$102,00) não é inexpressivo, os furtos ocorreram no mesmo estabelecimento em ocasiões distintas (continuidade delitiva), um dos delitos foi qualificado por fraude, e o acusado é multirreincidente e possui maus antecedentes por crimes patrimoniais, evidenciando propensão à prática habitual de furtos; ademais, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência, nos antecedentes, na gravidade concreta dos fatos e no fato de o delito ter sido praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, em consonância com os...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega‑se a ordem de habeas corpus.