HC 615277 - ACORDAO

HC 615277 - ACORDAO

Havendo quatro processos em curso em desfavor do réu pela prática de furtos, evidencia-se habitualidade/reiteração delitiva que se sobrepõe ao baixo valor dos bens subtraídos (três facas avaliadas em R$ 101,70), de modo que não se reconhece a insignificância penal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insignificância Penal, Furto, Punibilidade Concreta, Reiteração Delitiva / Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Furto Punibilidade Concreta Reiteração Delitiva / Habitualidade Delitiva

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Parties

JULIANO DE SOUZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de vários processos em curso por furtos
  2. 2 Valoração do reduzido valor dos bens subtraídos na análise da punibilidade concreta
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da contumácia para afastar a insignificância penal

Ratio Decidendi

Havendo quatro processos em curso em desfavor do réu pela prática de furtos, evidencia-se habitualidade/reiteração delitiva que se sobrepõe ao baixo valor dos bens subtraídos (três facas avaliadas em R$ 101,70), de modo que não se reconhece a insignificância penal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do princípio da insignificância perante a contumácia delitiva do acusado.