HC 613720 - ACORDAO

HC 613720 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância é afastada quando a análise da punibilidade concreta demonstra reiteração delitiva específica do agente; no caso, a existência de três condenações definitivas por furto compatibiliza-se com a necessidade de atuação do Direito Penal, de modo que a insignificância não se aplica, independentemente do reduzido valor (R$ 72,00) dos bens subtraídos.

Parties
Agravante: PAULO LOPES PEREIRA; Ofendida: Vítima (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Insignificância Penal, Furto, Reincidência, Punibilidade Concreta, Tipicidade Material, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Furto Reincidência Punibilidade Concreta Tipicidade Material Bagatela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO LOPES PEREIRA

Agravante

Vítima (pessoa jurídica)

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com antecedentes por furtos
  2. 2 Relevância dos antecedentes penais (reincidência/reiteração delitiva específica) na análise da punibilidade concreta
  3. 3 Critérios para aferição da insignificância: valor das coisas subtraídas comparado ao salário mínimo e comportamento social do agente

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância é afastada quando a análise da punibilidade concreta demonstra reiteração delitiva específica do agente; no caso, a existência de três condenações definitivas por furto compatibiliza-se com a necessidade de atuação do Direito Penal, de modo que a insignificância não se aplica, independentemente do reduzido valor (R$ 72,00) dos bens subtraídos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.