HC 593056 - ACORDAO

HC 593056 - ACORDAO

A reincidência específica do acusado em crime patrimonial (receptação), demonstrada pelos antecedentes penais, sobrepõe-se ao valor relativamente reduzido dos bens furtados (R$ 99,00), impedindo, neste momento processual, o reconhecimento da insignificância e justificando a manutenção da atividade punitiva; não há...

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Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ DA SILVA COELHO; Vítima: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Insignificância Penal, Furto, Reincidência, Punibilidade Concreta, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Furto Reincidência Punibilidade Concreta Estado De Necessidade

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA COELHO

Agravante

pessoa jurídica

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito de antecedentes e reincidência específica sobre a exclusão da punibilidade
  3. 3 Alegação de estado de necessidade como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

A reincidência específica do acusado em crime patrimonial (receptação), demonstrada pelos antecedentes penais, sobrepõe-se ao valor relativamente reduzido dos bens furtados (R$ 99,00), impedindo, neste momento processual, o reconhecimento da insignificância e justificando a manutenção da atividade punitiva; não há elementos novos que justifiquem o trancamento da ação mediante habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada