RHC 126272 - ACORDAO

RHC 126272 - ACORDAO

A conduta do recorrente consistiu na subtração de dois steaks de frango no valor total de R$ 4,00, valor ínfimo cuja inexpressividade e a restituição dos bens, combinadas com a primariedade do agente, demonstram ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado; por isso, na perspectiva da punibilidade concreta e...

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Parties
RECORRENTE: CARLOS RENÉ FRANCISCO HIPÓLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Insignificância Penal, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Punibilidade Concreta, Bagatela, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Furto Trancamento Da Ação Penal Punibilidade Concreta Bagatela Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)

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Parties

CARLOS RENÉ FRANCISCO HIPÓLITO

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Verificação da punibilidade concreta como critério para afastar a atuação punitiva estatal
  3. 3 Inadequação da tipicidade/ilicitude para graduar o grau de ofensa ao bem jurídico

Ratio Decidendi

A conduta do recorrente consistiu na subtração de dois steaks de frango no valor total de R$ 4,00, valor ínfimo cuja inexpressividade e a restituição dos bens, combinadas com a primariedade do agente, demonstram ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado; por isso, na perspectiva da punibilidade concreta e dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, a atividade punitiva estatal é desnecessária, justificando o reconhecimento da insignificância e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Trancamento do processo penal em curso em desfavor do recorrente