AREsp 1812844 - DECISAO

AREsp 1812844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insignificância não se aplica ao caso: a res furtiva (telefone celular) tinha valor de R$ 1.000,00 (valor considerado não ínfimo), a restituição isolada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância (precedente AgInt no REsp n. 1.642.455/MG) e, considerando a pena imposta (1 ano e 2 meses), os maus antecedentes e a reincidência, o regime inicial correto é o semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insignificância Penal, Regime Inicial Da Pena, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Regime Inicial Da Pena Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da bagatela/insignificância penal (art. 386, III, CPP)
  2. 2 adequação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP; art. 59 CP)
  3. 3 valoração do valor da res furtiva para fins de insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insignificância não se aplica ao caso: a res furtiva (telefone celular) tinha valor de R$ 1.000,00 (valor considerado não ínfimo), a restituição isolada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância (precedente AgInt no REsp n. 1.642.455/MG) e, considerando a pena imposta (1 ano e 2 meses), os maus antecedentes e a reincidência, o regime inicial correto é o semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.