AREsp 2633375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem evidenciou que o recorrente possui cinco condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais e responde a outra ação por furto, configurando reiteração/habitualidade delitiva que, em regra, impede o reconhecimento da insignificância penal, de modo que a inadmissão do recurso especial, com fundamento na orientação consolidada do STJ e na Súmula nº 83, mostrou-se correta.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS; Beneficiário: FABIANO SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insignificância Penal, Reincidência, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Insignificância Penal Reincidência Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Agravante

FABIANO SANTOS DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal
  2. 2 Se há hipótese excepcional que permita afastar a tipicidade material mesmo diante de reincidência
  3. 3 Se o recurso especial deve ser admitido frente à Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem evidenciou que o recorrente possui cinco condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais e responde a outra ação por furto, configurando reiteração/habitualidade delitiva que, em regra, impede o reconhecimento da insignificância penal, de modo que a inadmissão do recurso especial, com fundamento na orientação consolidada do STJ e na Súmula nº 83, mostrou-se correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.