AREsp 3063869 - DECISAO

AREsp 3063869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial na parte impugnada, porquanto a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de substituição da pena, afastou-se a substituição prevista no art. 44 do CP em razão da reincidência e da consideração de circunstâncias judiciais negativas que ensejaram exasperação da pena-base, elementos que justificam a impossibilidade da medida alternativa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RAFAEL MILLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Insignificância Penal, Substituição Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Insignificância Penal Substituição Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RAFAEL MILLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da insignificância penal em crime ambiental
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial na parte impugnada, porquanto a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de substituição da pena, afastou-se a substituição prevista no art. 44 do CP em razão da reincidência e da consideração de circunstâncias judiciais negativas que ensejaram exasperação da pena-base, elementos que justificam a impossibilidade da medida alternativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.