AREsp 2809837 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inadmissibilidade decorrente da ausência do cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal.
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- Parties
- Agravante: CHRISTIAN CAVASINI AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Insignificância (princípio Da Bagatela), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
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Parties
CHRISTIAN CAVASINI AMARAL
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico
- 2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
- 3 interpretação do art. 386, III, do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inadmissibilidade decorrente da ausência do cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CHRISTIAN CAVASINI AMARAL agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1502253-53.2023.8.26.0559. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, mais 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP. O Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 386, III, do CPP, ao argumento de que não foi reconhecida a bagatela, para cuja análise são irrelevantes os registros de vida pregressa. Requereu fosse aplicado o princípio da insignificância. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Embora a defesa haja interposto o recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF, limitou-se a citar a ementa do acórdão tido como paradigma, sem fazer o devido cotejo analítico com os termos constantes no acórdão recorrido, o qual não foi sequer transcrito. Com efeito, não atende o respectivo requisito de admissibilidade a mera indicação do permissivo constitucional referente ao dissídio jurisprudencial. O cotejo analítico é fundamental para viabilizar o conhecimento do recurso e deve consistir na contraposição dos fundamentos e dos termos dos acórdãos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a convergência de hipóteses fáticas e a divergência de entendimentos dos Tribunais sobre determinada questão. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA