REsp 2153330 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o crédito discutido decorre de fato gerador anterior à declaração de insolvência, sendo, portanto, concursal e sujeito à habilitação no processo de insolvência (art. 751 do CPC/73 c/c art. 49 da Lei nº 11.101/2005); os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 invocados pelo recorrente (art. 67 e art. 84 I-D/I-F) não amparam a pretensão na hipótese de insolvência cível, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada conforme exigido em lei

Parties
Recorrente: VALDOMIR PIMENTEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Insolvência Cível, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Habilitação De Crédito Nos Autos De Insolvência, Aplicação Dos Arts. 67 E 84 Da Lei Nº 11.101/2005, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 637/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Insolvência Cível Honorários Advocatícios Ad Exitum Crédito Concursal Vs Extraconcursal Habilitação De Crédito Nos Autos De Insolvência Aplicação Dos Arts. 67 E 84 Da Lei Nº 11.101/2005 +2 more

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Parties

VALDOMIR PIMENTEL BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios contratuais 'ad exitum' constituem crédito extraconcursal em hipótese de insolvência cível
  2. 2 Se os arts. 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005 são aplicáveis à insolvência cível
  3. 3 Se créditos constituídos antes da declaração de insolvência devem ser submetidos ao quadro universal de credores e habilitados nos autos de insolvência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o crédito discutido decorre de fato gerador anterior à declaração de insolvência, sendo, portanto, concursal e sujeito à habilitação no processo de insolvência (art. 751 do CPC/73 c/c art. 49 da Lei nº 11.101/2005); os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 invocados pelo recorrente (art. 67 e art. 84 I-D/I-F) não amparam a pretensão na hipótese de insolvência cível, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada conforme exigido em lei