AREsp 1823521 - DECISAO

AREsp 1823521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568 do STJ), manteve-se que não se pode ajuizar ação declaratória de insolvência enquanto houver execução singular pendente com o mesmo título sem prévia desistência; as questões relativas à revelia e à existência de bens não foram prequestionadas pela instância originária, sendo inviável seu exame (Súmula 282 do STF por analogia). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: ROSELAINE ALVES DOS SANTOS; Recorrida: TALITA RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Insolvência Civil / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Insolvência Civil, Execução Individual, Desistência Da Execução Singular, Súmula 568 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Revelia, Prequestionamento
Processual Civil Insolvência Civil Execução Individual Desistência Da Execução Singular Súmula 568 Do STJ Súmula 282 Do STF Revelia Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROSELAINE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TALITA RODRIGUES TEIXEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Insolvência Civil / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação declaratória de insolvência civil enquanto exista execução singular pendente com o mesmo título executivo
  2. 2 Efeito da revelia quanto à presunção de inexistência de bens e confissão da insolvência
  3. 3 Questão do prequestionamento para conhecimento de teses relativas à revelia e à inexistência de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568 do STJ), manteve-se que não se pode ajuizar ação declaratória de insolvência enquanto houver execução singular pendente com o mesmo título sem prévia desistência; as questões relativas à revelia e à existência de bens não foram prequestionadas pela instância originária, sendo inviável seu exame (Súmula 282 do STF por analogia). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TALITA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os benefícios da justiça gratuita.