CC 203343 - DECISAO

CC 203343 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a insolvência civil e as ações de repactuação por superendividamento são de competência da Justiça estadual (juízo universal, nos moldes da falência), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier, RJ, afastando a pretensão de deslocamento da competência para a Justiça Federal apesar da presença de ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara da capital, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier; Autor: João Carlos Gonçalves de Araújo; Réu: POUPEX; Réu: Caixa de Construção para Pessoal da Marinha; Réu: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier, Rio de Janeiro, RJ.
Legal Topics
Insolvência Civil, Superendividamento, Conflito De Competência, Juízo Universal, Repactuação De Dívidas
Processual Civil Competência Direito Do Consumidor Direito Civil Insolvência Civil Superendividamento Conflito De Competência Juízo Universal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara da capital, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier

Suscitado

João Carlos Gonçalves de Araújo

Autor

POUPEX

Réu

Caixa de Construção para Pessoal da Marinha

Réu

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de insolvência civil e superendividamento com participação de ente federal
  2. 2 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à exceção para entidades federais
  3. 3 possibilidade de cisão da demanda quando há juízo universal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a insolvência civil e as ações de repactuação por superendividamento são de competência da Justiça estadual (juízo universal, nos moldes da falência), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier, RJ, afastando a pretensão de deslocamento da competência para a Justiça Federal apesar da presença de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier, Rio de Janeiro, RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.