AREsp 2528351 - DECISAO

AREsp 2528351 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há deficiência na fundamentação recursal conforme a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem concluiu que o réu não comprovou ativo superior ao passivo e que as cotas indicadas estavam indisponíveis em razão da falência, justificando a manutenção da decisão que declarou a insolvência civil.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Insolvência Civil, Recuperação Judicial, Falência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Insolvência Civil Recuperação Judicial Falência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível declarar insolvência civil do garantidor quando o crédito está sendo perseguido em processo de falência
  2. 2 Se a simples ausência de pagamento configura insolvência civil
  3. 3 Se há necessidade de reexame fático-probatório para modificar o acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há deficiência na fundamentação recursal conforme a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem concluiu que o réu não comprovou ativo superior ao passivo e que as cotas indicadas estavam indisponíveis em razão da falência, justificando a manutenção da decisão que declarou a insolvência civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.