AREsp 2677557 - DECISAO

AREsp 2677557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela inexistência de provas suficientes para a declaração de insolvência da devedora, e acertadamente reconheceu a possibilidade de penhora no rosto dos autos conforme jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) — razão pela qual o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insolvência Civil, Penhora No Rosto Dos Autos, Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022 Cpc/15), Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Insolvência Civil Penhora No Rosto Dos Autos Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022 Cpc/15) Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão sobre declaração de insolvência
  2. 2 possível afronta ao art. 860 do CPC/2015 em razão da penhora de crédito alimentar no rosto dos autos
  3. 3 necessidade de prova da tríplice omissão para declaração de insolvência (art. 94, II e §4º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela inexistência de provas suficientes para a declaração de insolvência da devedora, e acertadamente reconheceu a possibilidade de penhora no rosto dos autos conforme jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) — razão pela qual o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.