AREsp 2536023 - DECISAO

AREsp 2536023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da nulidade dos atos expropriatórios seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade reconhecida é absoluta em razão da incompetência do juízo executivo após a declaração de insolvência civil, não sendo possível convalidar os atos executórios.

Parties
Agravante: RODRIGO SANCHEZ PEREIRA; Agravante: PRISCILA SANCHES PEREIRA; Agravante: THIAGO SANCHEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insolvência Civil, Ação De Execução, Nulidade De Atos Expropriatórios, Competência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Insolvência Civil Ação De Execução Nulidade De Atos Expropriatórios Competência Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

RODRIGO SANCHEZ PEREIRA

Agravante

PRISCILA SANCHES PEREIRA

Agravante

THIAGO SANCHEZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da arrematação de bens promovida em ação de execução após declaração de insolvência civil em foro diverso do juízo universal
  2. 2 Competência do juízo universal da insolvência e impossibilidade de convalidação de atos expropriatórios praticados por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da nulidade dos atos expropriatórios seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade reconhecida é absoluta em razão da incompetência do juízo executivo após a declaração de insolvência civil, não sendo possível convalidar os atos executórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.