CC 210404 - DECISAO

CC 210404 - DECISAO

Em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento de que a insolvência civil exige juízo universal similar ao da falência, ainda que haja interesse de ente federal, a competência para processar e julgar a ação de insolvência civil proposta com base na lei do superendividamento é da Justiça estadual; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes; Autor: Ezequiel Cardoso Rangel; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.
Legal Topics
Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Lei Do Superendividamento, Juízo Universal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Competência Jurisdicional Lei Do Superendividamento Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 20ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes

Suscitado

Ezequiel Cardoso Rangel

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de insolvência civil fundamentadas na lei do superendividamento
  2. 2 efeitos da intervenção de ente federal sobre a competência jurisdicional
  3. 3 possibilidade de cisão parcial da demanda em processos concursais/insolvência civil

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento de que a insolvência civil exige juízo universal similar ao da falência, ainda que haja interesse de ente federal, a competência para processar e julgar a ação de insolvência civil proposta com base na lei do superendividamento é da Justiça estadual; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.