AREsp 2398645 - DECISAO

AREsp 2398645 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais; a decretação de liquidação extrajudicial pela ANS conferiu legitimidade ao liquidante para postular a insolvência; os autos comprovam déficit patrimonial suficiente para decretação da insolvência nos termos do art. 748 do CPC; a suspensão do processo por prejudicialidade externa não era obrigatória e sua análise dependeria do exame fático-probatório; os segundos embargos de declaração reiteraram matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a revisão dessas conclusões...

Parties
Recorrente: DARIO VITOR LIMA DE SOUZA; Recorrente: DILMÁRIO DOS SANTOS CHAVES; Recorrente: EGBERTO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: MANACES ALVES FERREIRA; Recorrente: MÁRIO DE JESUS MAGALHAES CONCEIÇÃO; Apelada: ASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Insolvência Civil, Liquidação Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa Do Liquidante, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Prejudicialidade Externa (suspensão), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Insolvência Civil Liquidação Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Do Liquidante Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Prejudicialidade Externa (suspensão) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO VITOR LIMA DE SOUZA

Recorrente

DILMÁRIO DOS SANTOS CHAVES

Recorrente

EGBERTO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MANACES ALVES FERREIRA

Recorrente

MÁRIO DE JESUS MAGALHAES CONCEIÇÃO

Recorrente

ASEFE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade ativa do liquidante após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 declaração de insolvência civil e preenchimento dos requisitos do art. 748 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais; a decretação de liquidação extrajudicial pela ANS conferiu legitimidade ao liquidante para postular a insolvência; os autos comprovam déficit patrimonial suficiente para decretação da insolvência nos termos do art. 748 do CPC; a suspensão do processo por prejudicialidade externa não era obrigatória e sua análise dependeria do exame fático-probatório; os segundos embargos de declaração reiteraram matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a revisão dessas conclusões...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em parte
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso