AREsp 2512053 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insolvência Civil, Fixação Dos Marcos, Admissibilidade, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Insolvência Civil Fixação Dos Marcos Admissibilidade Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Examinar se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.