AREsp 2920496 - DECISAO

AREsp 2920496 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração; em razão disso aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, sendo também inviável conhecer da alegada divergência jurisprudencial por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelante: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA; Apelante: JOAO MARIO VIEIRA DE PAULA E SILVA; Apelante: VALDECY PAULA DA SILVA; Autor: ROMEU VIEIRA VITORINO; Administrador Judicial: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Insolvência Civil / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insolvência Civil, Habilitação De Créditos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Insolvência Civil Habilitação De Créditos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

JOAQUIM FERREIRA DE PAULA

Apelante

JOAO MARIO VIEIRA DE PAULA E SILVA

Apelante

VALDECY PAULA DA SILVA

Apelante

ROMEU VIEIRA VITORINO

Autor

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Procedural Posture

Ação De Insolvência Civil / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes deveriam ser incluídos no quadro geral de credores
  2. 2 Se houve irregularidade na elaboração do quadro de credores pelo Administrador Judicial
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração; em razão disso aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, sendo também inviável conhecer da alegada divergência jurisprudencial por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido