AREsp 2757114 - ACORDAO

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O tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, tendo constatado, com base nas provas, existência de bens bloqueados e crédito passível de penhora, afastando a presunção de insolvência; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO CALMON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Insolvência Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Insolvência Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO CALMON MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Se é possível reconhecer a insolvência civil da recorrida com base nas provas constantes dos autos
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, tendo constatado, com base nas provas, existência de bens bloqueados e crédito passível de penhora, afastando a presunção de insolvência; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso