REsp 2227345 - ACORDAO

REsp 2227345 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família alcança a integralidade do imóvel mesmo quando o devedor possui apenas fração ideal, o recurso especial foi conhecido e provido, sendo reformado o acórdão recorrido para declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel e afastar a penhora parcial.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE SOUSA; Recorrido: devedor insolvente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Insolvência Civil, Bem De Família, Impenhorabilidade, Bem Indivisível, Penhora, Arrecadação
Direito Civil Processo Civil Insolvência Civil Bem De Família Impenhorabilidade Bem Indivisível Penhora Arrecadação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE SOUSA

Recorrente

devedor insolvente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade do bem de família quando o devedor detém apenas fração ideal
  2. 2 possibilidade de penhora da parte ideal de coproprietário e limites à expropriação
  3. 3 eficácia da averbação de gravame na matrícula perante bem de família

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família alcança a integralidade do imóvel mesmo quando o devedor possui apenas fração ideal, o recurso especial foi conhecido e provido, sendo reformado o acórdão recorrido para declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel e afastar a penhora parcial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido