AREsp 2677557 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (incidindo, portanto, integridade de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela ausência de prova suficiente da insolvência civil da devedora e ponderou que a penhora no rosto dos autos, apesar de ser expectativa de direito com potencial de satisfação, não autoriza por si só o reconhecimento da insolvência; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Insolvência Civil, Penhora No Rosto Dos Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 860 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Insolvência Civil Penhora No Rosto Dos Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 860 do CPC/2015 quanto à penhora no rosto dos autos
  3. 3 se a penhora no rosto dos autos é suficiente para declarar insolvência civil

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (incidindo, portanto, integridade de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela ausência de prova suficiente da insolvência civil da devedora e ponderou que a penhora no rosto dos autos, apesar de ser expectativa de direito com potencial de satisfação, não autoriza por si só o reconhecimento da insolvência; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a insolvência civil.