REsp 2144270 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, estando alinhado à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a autonomia do processo de insolvência civil, a inexistência de exigência de pluralidade prévia de credores para a propositura da ação por um credor singular, e a inexistência de comprovação de prescrição da pretensão executiva (havia marco interruptivo pela execução e, posteriormente, pelo concurso universal). Assim, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Apelante: ROGÉRIO DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insolvência Civil, Prescrição, Execução Singular, Interesse Processual, Pluralidade De Credores, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
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Parties

ROGÉRIO DE PAULA DOS SANTOS

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil por credor da execução singular
  2. 2 aplicação e interrupção dos prazos prescricionais na execução e no processo de insolvência
  3. 3 requisitos para declaração de insolvência civil (art. 748 e art. 750, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, estando alinhado à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a autonomia do processo de insolvência civil, a inexistência de exigência de pluralidade prévia de credores para a propositura da ação por um credor singular, e a inexistência de comprovação de prescrição da pretensão executiva (havia marco interruptivo pela execução e, posteriormente, pelo concurso universal). Assim, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.