REsp 2014785 - DECISAO

REsp 2014785 - DECISAO

Por entender que a insolvência civil apresenta profunda similitude com a falência e que se aplica subsidiariamente a Lei 11.101/2005, o acórdão concluiu que o recurso adequado contra a sentença declaratória de insolvência é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro; além disso, o fundamento central do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial e faltou prequestionamento do art. 1.015 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Luciene Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insolvência Civil, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Civil Insolvência Civil Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Luciene Oliveira de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação contra sentença declaratória de insolvência civil
  2. 2 aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/2005 ao procedimento de insolvência civil
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por entender que a insolvência civil apresenta profunda similitude com a falência e que se aplica subsidiariamente a Lei 11.101/2005, o acórdão concluiu que o recurso adequado contra a sentença declaratória de insolvência é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro; além disso, o fundamento central do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial e faltou prequestionamento do art. 1.015 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.