AREsp 2528351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o prosseguimento da ação contra o garantidor está em conformidade com o Tema Repetitivo 885/STJ e a revisão da conclusão sobre a situação patrimonial do garantidor exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Garantidor: Recorrente; Credora: Autora; Devedora Principal: INTERBUILD CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Insolvência Civil Do Garantidor, Recuperação Judicial E Falência, Prosseguimento De Ações Contra Garantidores, Incidência De Súmulas (283, 284, 7), Tema Repetitivo 885/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Insolvência Civil Do Garantidor Recuperação Judicial E Falência Prosseguimento De Ações Contra Garantidores Incidência De Súmulas (283, 284, 7) Tema Repetitivo 885/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Garantidor

Autora

Credora

INTERBUILD CONSTRUÇÕES LTDA

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de insolvência civil do garantidor apesar de falência ou recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o prosseguimento da ação contra o garantidor está em conformidade com o Tema Repetitivo 885/STJ e a revisão da conclusão sobre a situação patrimonial do garantidor exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de fixação na origem.