AREsp 2510659 - DECISAO

AREsp 2510659 - DECISAO

Conhecer e prover o agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não poderia afastar a aplicação dos requisitos objetivos do art. 94 da Lei 11.101/2005 exigindo um requisito adicional de inviabilidade econômica; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre os pressupostos da falência.

Parties
Agravante: FALTIN GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - EPP; Agravado: Brascola Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Insolvência Jurídica, Art. 94 Da Lei 11.101/2005, Tríplice Omissão, Execução Frustrada, Preservação Da Empresa, Viabilidade Econômica
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Insolvência Jurídica Art. 94 Da Lei 11.101/2005 Tríplice Omissão Execução Frustrada Preservação Da Empresa Viabilidade Econômica

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Parties

FALTIN GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - EPP

Agravante

Brascola Ltda - Em Recuperação Judicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 94, II, da Lei 11.101/2005 para decretação da falência
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia exigir prova de inviabilidade econômica além dos requisitos objetivos legais antes de decretar a falência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre os pressupostos objetivos da falência

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não poderia afastar a aplicação dos requisitos objetivos do art. 94 da Lei 11.101/2005 exigindo um requisito adicional de inviabilidade econômica; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre os pressupostos da falência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre os pressupostos da falência