REsp 2057090 - DECISAO

REsp 2057090 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias relativas às leis invocadas não foram apreciadas na origem nem suscitadas nos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, adicionalmente, a insurgência demanda análise de resolução da ANEEL (ato normativo infralegal) que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' abrangido pelo art.105, III, a, da CF; além disso, a instância de origem fundou-se na inobservância do art.129 da Resolução 414/2010 (falta de notificação e de presença do consumidor na inspeção), o que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e justifica a manutenção do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: CELG Distribuição S/A - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inspeção De Medidor, Fraude Em Medidor, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Do Consumidor, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Inspeção De Medidor Fraude Em Medidor Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

CELG Distribuição S/A - CELG

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de observância da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.129)
  2. 2 necessidade de notificação e de realização de inspeção na presença do consumidor
  3. 3 presunção de legitimidade do ato administrativo e suas limitações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias relativas às leis invocadas não foram apreciadas na origem nem suscitadas nos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, adicionalmente, a insurgência demanda análise de resolução da ANEEL (ato normativo infralegal) que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' abrangido pelo art.105, III, a, da CF; além disso, a instância de origem fundou-se na inobservância do art.129 da Resolução 414/2010 (falta de notificação e de presença do consumidor na inspeção), o que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e justifica a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC