AREsp 2559275 - DECISAO

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As conclusões sobre a irregularidade da inspeção e a ilegalidade das cobranças decorrem da análise do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem; o acolhimento do recurso especial exigiria o revolvimento desse acervo probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se...

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Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inspeção De Medidor, Resolução ANEEL 414/2010, Contraditório E Ampla Defesa, Ilegalidade De Cobrança De Consumo, Reexame De Prova E Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Direito Civil Inspeção De Medidor Resolução ANEEL 414/2010 Contraditório E Ampla Defesa Ilegalidade De Cobrança De Consumo +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da inspeção para apuração de consumo de energia elétrica
  2. 2 observância da Resolução ANEEL 414/2010 (art.129 e art.126)
  3. 3 dever de observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

As conclusões sobre a irregularidade da inspeção e a ilegalidade das cobranças decorrem da análise do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem; o acolhimento do recurso especial exigiria o revolvimento desse acervo probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.