AREsp 1927118 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: insuficiência de comando normativo apto a fundamentar o recurso (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e necessidade...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inspeção De Medidor, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Inspeção De Medidor Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial quando a decisão exigir revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: insuficiência de comando normativo apto a fundamentar o recurso (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.