AREsp 2559275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D) contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar supostas irregularidades no medidor da unidade consumidora deve obedecer ao regramento do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso em comento, o respeito aos princípios mencionados, concretiza-se em oportunizar o efetivo acompanhamento da produção da prova pelo consumidor, sendo que a concessionária tem o dever de emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e, dentre outras providências, solicitar perícia, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor, bem como elaborar um relatório de avaliação técnica. 3. Neste contexto, a despeito das alegações da apelante, as provas dos autos demonstram que a concessionária de serviço público não atendeu aos ditames da referida resolução, posto que não atendeu aos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Ademais, era dever da apelante/requerida comprovar a prestação do serviço, por meio da averiguação de que a unidade consumidora efetivamente utilizou nos meses questionados, os consumos de energia cobrados, os quais destoam da média de consumo e, ante a ausência da prova inequívoca desse fato, não há como ser reconhecida a legalidade dos valores cobrados. 4. À evidência de que a inspeção realizada na mov.29, doc.03 foi realizada sem observância da Resolução 414/2010, não se vislumbra na hipótese o direito da apelante à cobrança dos valores das faturas de novembro, dezembro/2021 e janeiro/2022, referentes à unidade consumidora n. 590036592, porquanto destoantes dos consumos anteriores, de modo que devem ser recalculadas por média aritmética baseada nos débitos exigidos nos doze meses anteriores ao período contestado, observada a irregularidade entre 05/2020 a 03/2021, corrigidos pelo IPCA (art. 126 da Resolução 414 da ANEEL), desde os respectivos vencimentos, conforme determinado pelo magistrado singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (e-STJ fls. 553/554). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 31, IV, da Lei nº 8.987/1995, 2º, 3º, I, e 4º, IV, da Lei nº 9.427/1996 e 188, I, do Código Civil. Assevera que agiu de forma regular, obedecendo às diretrizes de seu órgão regulador, inexistindo qualquer ato ilícito por si praticado. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca da irregularidade da inspeção para apuração do consumo de energia elétrica, e consequente ilegalidade dos valores cobrados, decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) No caso em comento, o respeito aos princípios mencionados, concretiza-se em oportunizar o efetivo acompanhamento da produção da prova pelo consumidor, sendo que a concessionária tem o dever de emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e, dentre outras providências, solicitar perícia, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor, bem como elaborar um relatório de avaliação técnica. Neste contexto, a despeito das alegações da apelante, as provas dos autos demonstram que a concessionária de serviço público não atendeu aos ditames da referida resolução, posto que não atendeu aos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Assim, era dever da apelante/requerida comprovar a prestação do serviço, por meio da averiguação de que a unidade consumidora efetivamente utilizou nos meses questionados, os consumos de energia (kWh) de 28.400, 22.760 e 26.320, os quais destoam da média de consumo, e, ante a ausência da prova inequívoca desse fato, não há como ser reconhecida a legalidade dos valores cobrados. (..) Nesse contexto, à evidência de que a inspeção realizada na mov.29, doc.03 foi realizada sem observância da Resolução 414/2010, não se vislumbra na hipótese o direito da apelante à cobrança dos valores das faturas de novembro, dezembro/2021 e janeiro/2022, referentes à unidade consumidora n. 590036592, porquanto destoantes dos consumos anteriores, de modo que devem ser recalculadas por média aritmética baseada nos débitos exigidos nos doze meses anteriores ao período contestado, observada a irregularidade entre 05/2020 a 03/2021, corrigidos pelo IPCA (art. 126 da Resolução 414 da ANEEL), desde os respectivos vencimentos, conforme determinado pelo magistrado singular" (e-STJ fls. 562/563). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA