REsp 2077125 - ACORDAO

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A inabilitação da candidata ocorreu nos estritos termos de normas internas e previsões editalícias, de forma equânime; admitir que o Judiciário declare irrazoável critério previamente estabelecido no edital seria adentrar o mérito administrativo, vedado ao Poder Judiciário, razão pela qual se manteve a legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata por incapacidade atestada na fase própria do concurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou a legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do certame
Legal Topics
Inspeção De Saúde, Enfermidade Na Tireoide, Inabilitação Em Concurso Público, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ato Administrativo, Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Ação Ordinária Concurso Público Aeronáutica Inspeção De Saúde Enfermidade Na Tireoide Inabilitação Em Concurso Público +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, I, XV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 12.464/2011; do art. 10 da Lei n. 6.880/80; e do art. 28, a, da Lei n. 4.375/1964
  2. 2 Controle judicial sobre critérios editalícios e vedação de reexame do mérito administrativo
  3. 3 Validade de inabilitação em fase de inspeção de saúde por enfermidade da tireoide

Ratio Decidendi

A inabilitação da candidata ocorreu nos estritos termos de normas internas e previsões editalícias, de forma equânime; admitir que o Judiciário declare irrazoável critério previamente estabelecido no edital seria adentrar o mérito administrativo, vedado ao Poder Judiciário, razão pela qual se manteve a legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata por incapacidade atestada na fase própria do concurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou a legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do certame

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que declarou a legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do certame por incapacidade atestada em fase própria