AREsp 2845470 - DECISAO

AREsp 2845470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a manutenção do indeferimento da inspeção judicial não configura cerceamento de defesa e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDISON MORAIS PESSOA; Agravante: ADILCE ANA DE BORBA MORAIS; Parte Na Ação Originária: GILVAN BATISTA DA SILVA; Parte Na Ação Originária: VALDIRENE GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Inspeção Judicial, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Inspeção Judicial Produção De Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDISON MORAIS PESSOA

Agravante

ADILCE ANA DE BORBA MORAIS

Agravante

GILVAN BATISTA DA SILVA

Parte Na Ação Originária

VALDIRENE GONÇALVES FERREIRA

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 481 do CPC pela não realização de inspeção judicial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 configuração ou não de cerceamento de defesa ao indeferir prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a manutenção do indeferimento da inspeção judicial não configura cerceamento de defesa e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Sem honorários recursais diante da ausência de fixação de verba honorária pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.