REsp 2131615 - DECISAO

REsp 2131615 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação civil pública subjacente, que teve pedidos parcialmente procedentes; adicionalmente, concluiu-se que a conversão do julgamento em diligência e a realização de inspeção judicial são medidas admissíveis e fundamentadas nos arts. 4º, 6º, 11, 370, 481 e 938 do CPC, e que a discordância quanto à necessidade da diligência não configura nulidade processual nem violação da ordem dos atos processuais diante da complexidade da matéria.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: FUNAI; Réu: União Federal; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Paulo; Interessada: Comunidade Indígena Guarani do Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Inspeção Judicial, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Duração Razoável Do Processo, Produção De Provas, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Direito Da Saúde Direitos Indígenas Inspeção Judicial Conversão Do Julgamento Em Diligência Duração Razoável Do Processo Produção De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

FUNAI

Réu

União Federal

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Paulo

Réu

Comunidade Indígena Guarani do Jaraguá

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para realização de inspeção judicial
  2. 2 Alegação de violação à ordem dos atos processuais e à razoável duração do processo
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação civil pública subjacente, que teve pedidos parcialmente procedentes; adicionalmente, concluiu-se que a conversão do julgamento em diligência e a realização de inspeção judicial são medidas admissíveis e fundamentadas nos arts. 4º, 6º, 11, 370, 481 e 938 do CPC, e que a discordância quanto à necessidade da diligência não configura nulidade processual nem violação da ordem dos atos processuais diante da complexidade da matéria.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.