HC 1084855 - ACORDAO

HC 1084855 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, não houve exaurimento da instância antecedente, requisito constitucional para que o STJ conheça do habeas corpus; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a supressão dessa exigência, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Instância Antecedente, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Súmula 691
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Instância Antecedente Agravo Regimental Decisão Monocrática Súmula 691

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Parties

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por erro material ou teratologia

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, não houve exaurimento da instância antecedente, requisito constitucional para que o STJ conheça do habeas corpus; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a supressão dessa exigência, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.