RHC 156967 - DECISAO

RHC 156967 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que, na instância de origem, houvesse interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente; assim, a instância antecedente não foi exaurida, impossibilitando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Junges; Paciente: Tássia Fernanda da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (instância Antecedente Não Exaurida)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Contraditório E Ampla Defesa, Restituição De Prazo Para Resposta À Acusação
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instância Não Exaurida Agravo Regimental Decisão Monocrática Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Junges

Paciente

Tássia Fernanda da Paz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (instância Antecedente Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Violação da ampla defesa e do contraditório pela não disponibilização integral de elementos de prova
  2. 2 Juntada posterior de documentos ao inquérito policial durante a instrução da ação penal
  3. 3 Pedido de sobrestamento da ação penal e restituição do prazo para resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que, na instância de origem, houvesse interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente; assim, a instância antecedente não foi exaurida, impossibilitando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.