HC 948934 - DECISAO

HC 948934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição do recurso cabível para submissão da decisão monocrática ao colegiado), por configurar reiteração de pedido já formulado no STJ e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 695/STF quando a pena está extinta.

Parties
Paciente: THADEU VELOSO MARIA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indefiro Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Reiteração De Pedido, Súmula 695/stf, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Instância Não Exaurida Reiteração De Pedido Súmula 695/stf Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

THADEU VELOSO MARIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Impossibilidade de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 695/STF quando a pena está extinta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição do recurso cabível para submissão da decisão monocrática ao colegiado), por configurar reiteração de pedido já formulado no STJ e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 695/STF quando a pena está extinta.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.