RHC 207533 - DECISAO

RHC 207533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o Desembargador indeferiu liminarmente a inicial de forma monocrática e a defesa não provocou o órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Leandro Nogueira da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Decisão Monocrática, Cabimento De Habeas Corpus, Art. 105, II, A, Da CF, Precedente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Instância Não Exaurida Decisão Monocrática Cabimento De Habeas Corpus Art. 105, Ii, A, Da CF Precedente

Case Brief

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Parties

Leandro Nogueira da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância por decisão colegiada
  3. 3 supressão de instância como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o Desembargador indeferiu liminarmente a inicial de forma monocrática e a defesa não provocou o órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.