HC 1057281 - ACORDAO

HC 1057281 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia decisão colegiada, não tendo a defesa esgotado a instância ao não provocar o órgão colegiado; assim, mantém-se a decisão denegatória monocrática de origem.

Parties
Agravante: RICARDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Súmula Vinculante, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Individualizada
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Instância Não Exaurida Súmula Vinculante Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

RICARDO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 exaurimento da instância e necessidade de provocação do órgão colegiado
  3. 3 imposição de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia decisão colegiada, não tendo a defesa esgotado a instância ao não provocar o órgão colegiado; assim, mantém-se a decisão denegatória monocrática de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu da impetração