HC 1062665 - DECISAO

HC 1062665 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia ao colegiado competente (não exaurimento da instância), e não havendo inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o STJ não conhece do pedido e indefere liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE LUIS MEDALHA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Conversão De Pena Em Medida De Segurança, Assistência Médica No Cárcere, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Precedentes Processuais
Habeas Corpus Execução Penal Medida De Segurança Saúde Mental Instância Não Exaurida Conversão De Pena Em Medida De Segurança Assistência Médica No Cárcere Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JORGE LUIS MEDALHA LOPES

Paciente/impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância interna (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável
  3. 3 disputa sobre adequação do tratamento médico para paciente com transtornos mentais e pedido de conversão da medida de segurança em tratamento ambulatorial e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia ao colegiado competente (não exaurimento da instância), e não havendo inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o STJ não conhece do pedido e indefere liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.