HC 1072177 - ACORDAO

HC 1072177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, c, da CF, o habeas corpus não cabe contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévia submissão ao órgão colegiado; no caso, a instância não foi exaurida e a defesa não provocou o colegiado.

Parties
Impetrante: RAFAEL SIMAO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Tribunal De Origem; Instância Não Exaurida
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância, Art. 105, I, C, CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instância Não Exaurida Decisão Monocrática Tráfico De Drogas Exaurimento Da Instância Art. 105, I, C, CF

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Parties

RAFAEL SIMAO RODRIGUEZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Tribunal De Origem; Instância Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e decisão colegiada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, c, da CF, o habeas corpus não cabe contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévia submissão ao órgão colegiado; no caso, a instância não foi exaurida e a defesa não provocou o colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração