HC 1068895 - ACORDAO

HC 1068895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante provocação do órgão colegiado; ademais, a segunda petição foi considerada inadmissível por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido. Petição não conhecida.
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal, Tema Repetitivo N. 1.106, Regime Prisional E Unificação De Penas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Processo Recursal Instância Não Exaurida Decisão Monocrática Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância nos termos do art. 105, II, a, da CF
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante provocação do órgão colegiado; ademais, a segunda petição foi considerada inadmissível por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Petição não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da petição às fls. 58/62.