TutCautAnt 1009 - DECISAO

TutCautAnt 1009 - DECISAO

No juízo sumário realizado em regime de plantão, a prova documental (convenção condominial e ata de assembleia) é suficiente para concluir que a instalação configura alteração da fachada vedada pela convenção; não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) e o exame do Recurso Especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se indefere a tutela cautelar e o recurso é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: STAR LIGHT LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Em Plantão
Outcome
Pedido de Tutela Cautelar Antecedente indeferido; Recurso Especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Instalação De Cortina De Vidro, Convenção Condominial, Alteração De Fachada, Tutela Cautelar, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Instalação De Cortina De Vidro Convenção Condominial Alteração De Fachada Tutela Cautelar Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STAR LIGHT LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória (perícia)
  2. 2 razoabilidade da proibição condominial de instalação de cortina de vidro
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

No juízo sumário realizado em regime de plantão, a prova documental (convenção condominial e ata de assembleia) é suficiente para concluir que a instalação configura alteração da fachada vedada pela convenção; não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) e o exame do Recurso Especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se indefere a tutela cautelar e o recurso é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Pedido de Tutela Cautelar Antecedente indeferido; Recurso Especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Indefiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.
  • Recurso conhecido, porém, desprovido.