REsp 1654498 - DECISAO

REsp 1654498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do Ministério Público não demonstraram de forma específica e objetiva a violação dos dispositivos federais apontados, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão de reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e os dispositivos legais invocados possuem caráter programático e não impõem, de modo específico, a obrigação de instalar equipamento sonoro para chamada de senhas em agências bancárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Instalação De Equipamento Sonoro, Acessibilidade De Deficientes Visuais, Embargos Infringentes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Ação Civil Pública Processo Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acessibilidade Instalação De Equipamento Sonoro Acessibilidade De Deficientes Visuais Embargos Infringentes Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instalação de equipamento sonoro para identificação de chamada de senhas em agência bancária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do Ministério Público não demonstraram de forma específica e objetiva a violação dos dispositivos federais apontados, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão de reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e os dispositivos legais invocados possuem caráter programático e não impõem, de modo específico, a obrigação de instalar equipamento sonoro para chamada de senhas em agências bancárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.