AREsp 2142506 - DECISAO

AREsp 2142506 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é inviável o exame da insurgência em sede de Recurso Especial; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que normas municipais podem impor compensação ambiental para instalação de ERBs quando observados razoabilidade e interesse local.

Parties
Agravante/recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Instalação De Estação Rádio Base, Competência Legislativa Municipal, Licenciamento Ambiental, Interesse Local, Telecomunicações
Constitucional Administrativo Instalação De Estação Rádio Base Competência Legislativa Municipal Licenciamento Ambiental Interesse Local Telecomunicações

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para exigir compensação ambiental e condicionar a instalação de estações rádio-base
  2. 2 Inviabilidade de exame, pelo STJ, de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Alcance do Recurso Especial quanto à uniformização da legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é inviável o exame da insurgência em sede de Recurso Especial; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que normas municipais podem impor compensação ambiental para instalação de ERBs quando observados razoabilidade e interesse local.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Intimem-se.